Termos de utilização e Política de Utilização Aceitável

1. Âmbito e aceitação

Ao criar uma conta, entrar num espaço ou usar o site, a aplicação, a PWA, o GECIWall ou uma funcionalidade associada, aceita estes termos e a Política de Privacidade. Se usar o GECI em nome de uma organização, declara que está autorizado a vinculá-la às regras aplicáveis ao respetivo espaço.

O GECI destina-se à gestão e coordenação profissional de eventos. A organização que administra cada espaço decide quem recebe acesso e continua responsável pelas instruções, conteúdos e dados operacionais que introduz no serviço.

2. Contas e acesso

• Forneça dados corretos, use apenas contas e números de telefone que está autorizado a controlar e mantenha os códigos de autenticação confidenciais.
• Não partilhe sessões, contorne permissões, aceda a espaços ou eventos sem autorização, nem se faça passar por outra pessoa ou organização.
• O acesso a uma conta GECI é reservado a pessoas com 18 anos ou mais. Antes de concluir o primeiro acesso, o utilizador tem de declarar, através de uma confirmação etária neutra, que cumpre esta idade mínima. Quem tiver menos de 18 anos não pode criar uma conta, aceitar um convite nem utilizar uma conta GECI.
• Administradores devem atribuir o menor acesso necessário, remover acessos que já não sejam legítimos e rever conteúdo antes de o tornar público.
• Os administradores não podem convidar nem conceder acesso a uma conta GECI a pessoas com menos de 18 anos.
• Podem ser tratados dados de menores apenas enquanto participantes, convidados ou pessoas relacionadas com um evento, nunca enquanto titulares ou utilizadores de uma conta. Nesses casos, a organização responsável deve garantir uma base legal adequada, informação aos responsáveis e proteções proporcionais.

3. Respeito, assédio e ódio

Não é permitido usar o GECI para ameaçar, perseguir, intimidar, humilhar, assediar ou incentivar violência contra qualquer pessoa. Também são proibidos discurso ou símbolos de ódio, desumanização e discriminação dirigidos a pessoas ou grupos com base, nomeadamente, em origem, raça, etnia, nacionalidade, religião, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género, deficiência, idade ou outra característica protegida.

Conflitos profissionais não justificam ataques pessoais, exposição pública, retaliação contra denunciantes ou coordenação de abuso.

4. Conteúdo sexual e segurança infantil

É proibido carregar, criar, solicitar, guardar, partilhar ou promover pornografia, atos sexuais explícitos, serviços sexuais, imagens íntimas sem consentimento, exploração sexual ou qualquer conteúdo que sexualize menores.

Material de abuso ou exploração sexual infantil, aliciamento, sextorsão, tráfico e tentativas de contactar menores para fins sexuais são estritamente proibidos. O GECI pode remover de imediato o conteúdo, suspender acessos, preservar a informação estritamente necessária e comunicar situações às autoridades competentes. Não reencaminhe material ilegal ao fazer uma denúncia; indique apenas a localização e os elementos necessários para o identificar.

5. Ilegalidade, fraude e segurança física

• Não use o serviço para fraude, burla, falsificação, usurpação de identidade, corrupção, branqueamento de capitais, evasão de sanções, comércio ilegal ou violação de obrigações regulatórias.
• Não publique instruções ou coordene atividades destinadas a causar dano físico, facilitar violência, explorar pessoas ou colocar participantes e equipas em risco.
• Não apresente informação enganosa sobre eventos, bilhetes, pagamentos, fornecedores, credenciais, qualificações ou identidade de pessoas e organizações.
• Cumpra as leis aplicáveis, regras do local, requisitos de segurança, acessibilidade, trabalho, consumo, fiscalidade e licenciamento do evento.

6. Privacidade e informação confidencial

Só pode introduzir, consultar e partilhar dados pessoais ou confidenciais quando tiver autorização e fundamento para o fazer. É proibido divulgar contactos, documentos, localização, credenciais, informação médica, financeira ou privada para intimidar, prejudicar ou expor alguém.

Respeite a visibilidade configurada, proteja ligações privadas, códigos QR e exportações, e não use dados obtidos no GECI para vigilância indevida, criação abusiva de perfis ou finalidades incompatíveis com o evento. Consulte a Política de Privacidade para conhecer os tratamentos, prestadores e direitos disponíveis.

7. Spam, integridade e segurança técnica

• Não envie spam, comunicações repetitivas não solicitadas, phishing, malware, código malicioso ou conteúdo criado para enganar destinatários.
• Não teste vulnerabilidades sem autorização escrita, interfira com o serviço, sobrecarregue a infraestrutura, contorne limites, automatize recolhas abusivas ou tente obter tokens, códigos e credenciais de terceiros.
• Não altere identificadores, remova avisos de segurança nem use integrações, bots ou scraping de forma incompatível com a documentação ou com direitos de terceiros.
• Comunique de forma responsável uma possível falha de segurança ao suporte e não explore nem divulgue dados a que tenha acedido por engano.

8. Conteúdo e propriedade intelectual

Mantém os direitos sobre o conteúdo que introduz. Concede ao GECI apenas a autorização não exclusiva necessária para alojar, processar, reproduzir e apresentar esse conteúdo de acordo com as funcionalidades e permissões escolhidas.

Só pode carregar marcas, fotografias, música, vídeos, documentos, software e outros materiais que criou, licenciou ou está autorizado a usar. Não viole direitos de autor, marcas, segredos comerciais, direitos de imagem ou outros direitos de propriedade intelectual. Uma denúncia deve identificar a obra ou direito, o conteúdo contestado e uma forma de contacto legítima.

9. Funcionalidades de IA

As funcionalidades de IA ajudam a preparar rascunhos, sugestões, respostas e legendas, mas podem produzir resultados incompletos ou incorretos. Reveja sempre o resultado antes de o usar, publicar ou transformar numa decisão operacional.

Não use IA para contornar estas regras, criar conteúdo ilegal ou abusivo, tomar decisões de elevado impacto sem revisão humana adequada, ou enviar dados que não está autorizado a partilhar. A autorização de partilha com o fornecedor externo é gerida separadamente na aplicação.

10. Moderação, denúncias e medidas

Pode denunciar conteúdo, comportamento ou uma conta através do contacto indicado nesta página. Inclua, quando possível, a ligação ou identificação do espaço e evento, data, descrição objetiva e elementos que permitam localizar o problema. Não envie códigos de autenticação, palavras-passe nem cópias desnecessárias de conteúdo ilegal ou íntimo.

Os administradores de cada espaço podem moderar o conteúdo e remover acessos no âmbito das suas permissões. O GECI pode analisar denúncias, limitar a distribuição, remover conteúdo, preservar provas, advertir utilizadores, suspender ou terminar contas e espaços, e cooperar com a organização responsável, prestadores e autoridades quando necessário. A gravidade, urgência, contexto, reincidência e risco para terceiros são considerados.

Denúncias de exploração infantil, ameaça imediata, violência ou exposição de dados sensíveis recebem tratamento prioritário. Em situação de perigo atual contacte primeiro os serviços de emergência ou autoridades locais. É proibida retaliação contra quem denuncia de boa-fé. Pode pedir revisão de uma medida através do mesmo contacto, explicando o contexto e os elementos que sustentam o pedido.

11. Serviço, suspensão e alterações

O acesso depende do plano, da configuração do espaço e da disponibilidade técnica. Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades, aplicar limites razoáveis e suspender o serviço para manutenção, segurança, incumprimento, obrigação legal ou proteção de terceiros. A organização continua responsável por manter cópias dos materiais de que necessite para obrigações próprias.

Estes termos podem ser atualizados quando o produto, os riscos ou os requisitos legais mudarem. A versão e a data desta página identificam o texto em vigor; alterações relevantes serão comunicadas pelos meios adequados. Se não aceitar uma alteração, deve deixar de usar o serviço e pode eliminar a conta.

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e de outras regras que não possam ser afastadas. Questões sobre estes termos podem ser enviadas para o contacto indicado abaixo.